A mudança do prazo de opção pelo Simples Nacional para setembro gerou dúvidas entre os microempreendedores. A Receita Federal esclareceu em comunicado de 25 de setembro de 2026 que a opção pelo Simei permanece em janeiro de 2027, desde que sejam atendidos os requisitos para enquadramento.
Simples Nacional e Simei têm prazos diferentes
O Simei é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais utilizado pelo MEI. Embora esteja ligado ao Simples Nacional, sua opção segue regras próprias.
Para o empresário individual que já possui CNPJ e precisa solicitar o enquadramento no Simei, o pedido deve ser feito em janeiro, até o último dia útil do mês. Quando deferida, a opção produz efeitos desde 1º de janeiro do mesmo ano, conforme o artigo 102 da Resolução CGSN nº 140 de 2018.
Quem foi excluído precisa de atenção
Não basta olhar apenas para janeiro. Quem deixou de ser optante pelo Simples Nacional ou possui exclusão futura e deseja ingressar no regime em 2027 deve observar o prazo de 30 de setembro de 2026 para solicitar a opção pelo Simples Nacional.
Já o pedido de enquadramento no Simei permanece em janeiro de 2027. São procedimentos distintos, e o deferimento depende da situação da empresa e do cumprimento das exigências legais. Esperar janeiro sem avaliar uma eventual necessidade de opção pelo Simples pode comprometer o planejamento.
E quem está abrindo um MEI
Na formalização de um novo MEI pelo registro simplificado, a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento no Simei ocorrem junto com a inscrição no CNPJ, observadas as condições legais. Essa situação não se confunde com a opção de um empresário que já possui CNPJ.
Planeje antes de fazer a opção
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma análise técnica individualizada. Consulte um profissional da área contábil antes de tomar decisões.
