O que é um CNPJ inapto?
A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer quando o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos, e, portanto, a empresa fica incapacitada de realizar transações comerciais.
Quais são as restrições de uma empresa com CNPJ inapto?
- impedimento de participar de novas inscrições;
- possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
- invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- nulidade de documentos fiscais;
- responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.
Ou seja, a empresa inapta não é capaz de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou movimentar contas bancárias.
Qual a diferença entre CNPJ Inapto e Inativo?
O CNPJ de uma empresa fica inativo quando ela fica um mês sem realizar nenhum movimento ou atividade, como operacional, patrimonial e financeira. O mesmo ocorre quando a empresa tiver tributos devidos de anos anteriores ou multas em aberto por não entregar as obrigações acessórias.
Fonte: Jornal Contábil
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